Legislativas 2022

Partidos respondem às perguntas da FENPROF

Em período de campanha, no qual os partidos têm a oportunidade e obrigação de esclarecer os eleitores sobre quais os compromissos que assumem para a próxima legislatura, a FENPROF divulga as respostas dos quatro partidos (BE, PCP, PAN e PEV) que, até agora, responderam às questões colocadas a todos os partidos com grupo parlamentar, aceitando clarificar a sua posição.

Questões da Carreira

O reconhecimento e recuperação do tempo de serviço cumprido e não contabilizado para efeitos de progressão na carreira foi uma das batalhas travadas pelo Bloco em conjunto com os sindicatos nas legislaturas anteriores. O BE mantém o seu compromisso para que a justiça seja resposta após os quase 10 anos de congelamento e defende a reposição total do tempo de serviço e o reposicionamento devido na carreira a todos os docentes, com recurso a medidas compensatórias como a antecipação da idade da reforma.


O PCP desde sempre defendeu a contabilização integral do tempo de serviço, tendo apresentado em todas as sessões legislativas e orçamento do Estado essa proposta, tendo sido sempre rejeitada.

Continuaremos a defender este direito de todos os professores e educadores na próxima legislatura.


O PAN tem estado, desde sempre, comprometido com o respeito e valorização da carreira docente, como expressam as intervenções na Assembleia da República e nos projetos apresentados ao longo do mandato, sendo a área da Educação um eixo muito forte do programa eleitoral do PAN para as legislativas de 2022. Desde logo, com o compromisso de aumentar o investimento público em educação até 6% do PIB nacional nos próximos 4 anos.

Nesse sentido, o programa eleitoral defende o desenvolvimento de todas as políticas de incentivos e defesa dos direitos de todos/as trabalhadores/a da Educação, nomeadamente, através do desbloqueio do acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente permitindo a progressão na mesma, a recuperar progressiva do tempo integral de serviço congelado e a revogação da legislação que impõe quotas nos processos de avaliação dos docentes e não docentes.


Sim, o PEV compromete-se a apresentar no futuro, como o fez no passado, a tomar iniciativas destinadas a reposicionar os docentes na carreira, ainda que faseadamente, de acordo com a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, concordando completamente com a eliminação das vagas que impedem milhares de docentes de progredir aos 5.º e 7.º escalões da carreira e consequente revogação do regime de quotas.

O BE na legislatura que agora termina apresentou um projeto de resolução com vista à remoção dos obstáculos à progressão na carreira docente, nomeadamente no que diz respeito à passagem para os 5.º e 7.º escalões. No caso em apreço, o BE defende que sejam abertas as vagas em número igual ao número de professores/as e educadores/as que reúnam as condições de progressão. Defendemos que seja retomada a negociação sindical para que se proceda à alteração deste obstáculo à progressão no Estatuto da Carreira Docente e com efeitos alargados aos professores que estiveram retidos.


O PCP tem defendido e apresentado propostas no sentido da eliminação das vagas e todos os outros obstáculos, meramente economicistas, que mais não fazem do que limitar o direito à natural progressão na carreira.


A Escola Pública demonstrou mais uma vez, o seu enorme valor, competência e espírito de missão perante esta crise sanitária. O reforço da Escola Pública tem de assentar na valorização dos seus recursos humanos, garantindo que as pessoas têm o justo reconhecimento salarial, a progressão de carreiras e as condições de trabalho mais adequadas.

Por isso, o PAN apresentou recentemente o Projeto de resolução 1492/XIV/3, recomendando ao Governo que assegurasse que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021, fossem idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões. Paralelamente, recomendava que fosse assegurada uma solução que garantisse a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas, para efeitos da contagem do tempo de serviço na carreira docente. Este projeto foi, no entanto, rejeitado com os votos contra do PS e IL e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Iremos continuar a trabalhar neste sentido, estando este compromisso assumido no programa eleitoral do PAN, através das medidas:

- “Desbloquear o acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente permitindo a progressão na carreira”

- “Recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado”.


Sim, o PEV compromete-se a apresentar no futuro, como o fez no passado, a tomar iniciativas destinadas a reposicionar os docentes na carreira, ainda que faseadamente, de acordo com a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, concordando completamente com a eliminação das vagas que impedem milhares de docentes de progredir aos 5.º e 7.º escalões da carreira e consequente revogação do regime de quotas.

O Bloco de Esquerda considera urgente a revisão da Avaliação do Desempenho Docente, criação ignóbil de Maria de Lurdes Rodrigues, suavizada, mas não o bastante, depois da manifestação dos 100 mil professores, a maior de sempre, a partir da qual foi possível reverter a divisão da carreira em duas com a criação do professor titular. Para o Bloco, as quotas pretendem fazer da avaliação um mecanismo de travão à progressão na carreira, seja dos professores, seja dos restantes trabalhadores da função pública. Este mecanismo enferma de perversidade, abre portas à discricionariedade, reforça os poderes do diretor, em vez de contribuir para o reforço da qualidade da Escola Pública e das condições de docência.


O PCP, tal como defende para a restante administração pública, defende também a revogação desse regime para os professores, garantindo assim que todos os docentes possam progredir naturalmente na carreira, sem quaisquer limitações administrativas.


Este é um problema que afeta toda a função pública, na medida em que o SIADAP não está a ser um instrumento transparente nem eficaz naquela que era a sua missão. Questões relacionadas com disponibilidade financeira e falta de prioridade política em matéria de educação tem contribuído para a criação de situações de elevada injustiça avaliativa. A avaliação dos professores, como de quaisquer outros setores profissionais, é fundamental para a monitorização da qualidade e melhoria dos processos de trabalho, contudo, o sistema de avaliação de docentes carece de isenção, terminando numa estratégia que procura a rotatividade das melhores classificações entre os colegas. Com a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto a estes escalões, o que acontece é que não é o mérito que é reconhecido, mas uma deturpação do sistema que tenta atribuir as melhores classificações em função de quem possa precisar para poder superar a barreira provocada pela existência de vagas para progressão. Por ser um sistema de avaliação que se encontra preso a limitações financeiras e coloca anualmente em desigualdade os docentes, este sistema acarreta injustiças na avaliação, impedindo que os profissionais se sintam reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem, além de os aprisionar num nível de valorização salarial do qual é difícil saírem, gerando conflitos organizacionais, insatisfação laboral e perda efetiva de direitos na carreira.

- A revogação da legislação que impõe quotas nos processos de avaliação dos docentes e não docentes, é uma das medidas inscritas no nosso programa para as legislativas.

- O PAN propõe também a revisão dos critérios de avaliação dos profissionais de educação, priorizando indicadores de desempenho relacionados com a melhoria da qualidade dos contextos educativos e das aprendizagens.


Sim, o PEV compromete-se a apresentar no futuro, como o fez no passado, a tomar iniciativas destinadas a reposicionar os docentes na carreira, ainda que faseadamente, de acordo com a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, concordando completamente com a eliminação das vagas que impedem milhares de docentes de progredir aos 5.º e 7.º escalões da carreira e consequente revogação do regime de quotas.

Envelhecimento da Profissão Docente

O Bloco de Esquerda defende a generalização da reforma aos 40 anos de serviço, independentemente da idade, ou ao atingir os 60 anos de idade. Além disso, a especificidade da profissão docente exige medidas de mitigação como aquelas previstas no artigo 79º. do ECD.

 A idade da reforma tem sido sistematicamente adiada e a redução da componente letiva passou a integrar a componente não letiva, que aliás contribui para o que horário letivo passasse das 22 horas para as 25. Tendo em conta o descalabro burocrático sem fim em que o trabalho docente está imerso, constata-se que este grupo profissional acusa graves sinais de desgaste físico e psicológico, com graves reflexos na saúde mental e física, com a proliferação de baixas médicas, que também explicam a quantidade de horários de 14 horas que vão parar às reservas de recrutamento sem que haja nenhum professor/a com capacidade para aceitar, sobretudo se o horário pertencer a uma escola que diste mais de 60 kms da sua área de residência.

O envelhecimento da classe docente representa um risco para a sustentabilidade da Escola Pública e é um fator negativo para o desenvolvimento económico do país.  A única forma de o evitar é combinar uma aposta na formação inicial e no regresso de professores e professoras precários que abandonaram o sistema com o acesso à aposentação antecipada. Assim, o Bloco propõe um Programa Especial de Rejuvenescimento do Corpo Docente, que permitirá a substituição voluntária de docentes com mais longas carreiras contributivas por jovens no início da carreira, com benefícios para um sistema educativo mais inovador.


Aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, incluindo os docentes, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais.

Considera, como forma de valorização das longas carreiras contributivas, a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações, avaliando as suas implicações e as medidas necessárias à sua concretização.


Este processo tem de ser realizado em paralelo com a necessidade urgente de reforço e rejuvenescimento da classe docente. Atualmente assistimos a diferenças muito significativas entre os números de docentes que se aposentam e os que se prevê aposentarem nos próximos 10 anos, contrariando a baixa taxa de licenciados em educação com vista ao ingresso na carreira de docente.

É factual o desgaste físico e psicológico que esta profissão acarreta, que associado ao envelhecimento da classe, comporta em si cenários extremos a que os docentes estão sujeitos. Nesse sentido, é fundamental a adoção de mecanismos que tornem a profissão atrativa para os jovens, o que está intimamente ligado às condições de trabalho e ao reconhecimento e valorização da carreira. O que defendemos é que exista um amplo processo de discussão e debate nesta e todas as matérias de forma a que se encontrem as melhores soluções para os profissionais e para a qualidade do sistema educativo nacional. Compreendemos a importância e legitimidade da proposta da FENPROF, relativa à possibilidade de aposentação, sem penalização de idade, dos docentes que já completaram a vida contributiva (40 anos de descontos), bem como a possibilidade de utilização, por opção do próprio, do tempo de serviço cuja contagem para progressão na carreira tenha sido “congelada”, para efeitos de despenalização da aposentação antecipada de docentes.


Sim. Como já o afirmámos na AR é urgente que se dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos.

Condições de trabalho

O Bloco de Esquerda continua a insistir na diminuição do número de alunos por turma como forma de melhorar a qualidade da relação pedagógica dentro da sala de aula. Menos alunos permite maior proximidade, um conhecimento efetivamente individualizado de cada aluno e aluna e implementar em sala de aula estratégias de remediação com maior agilidade sem sobrecarregar os discentes com infinitas aulas de apoio ou tutorias de eficácia nunca comprovada.

Nunca foi devidamente esclarecido o que é a componente não letiva e, mais uma vez, foi aberta a porta à discricionariedade, seja do diretor, seja do ME e visível das reduções da componente letiva ao abrigo do art.º 79, que passaram para a componente não letiva em lugar de passar para o trabalho autónomo.

Regressar aos horários de 22 horas letivas, com inclusão dos cargos de direção de turma e dos restantes cargos de coordenação intermédio, tais como coordenador de departamento, subcoordenador de departamento, membro do Conselho Geral, membro da SADD ou outras funções que exijam tempo na escola.

Regressar aos 20 tempos letivos no ensino secundário e aos pares pedagógicos. Os minutos para a contagem dos tempos letivos em vez das horas completas permitiram dispensar vários milhares de professores que neste momento estão a fazer falta ao sistema educativo.

O essencial das condições de trabalho está relacionado com a valorização da carreira docente e da sua autonomia pedagógica, onde se inclui a alteração do modelo de gestão e o combate à precariedade.


Todas as condições de trabalho têm de ser devidamente negociadas com os trabalhadores: redução do número de alunos por turma; respeito pelos horários de trabalho e cumprimento das diversas componentes, letiva e não letiva; consideração na componente letiva de todos os tempos que impliquem apoio a alunos; clarificação do que se considera componente não letiva; vinculação de todos os professores que cumprem necessidades permanentes.


Para o PAN, é fundamental que se agilizem e simplifiquem os processos burocráticos com que os docentes hoje são confrontados, com vista a libertar as suas funções do excesso de tarefas administrativas, permitindo tempo para a função e relação educativa, que são essenciais e se tem perdido neste processo de burocratização.

Mas são também essenciais outras medidas na melhoria das condições de trabalho dos docentes, nomeadamente, a recuperação de modelos de gestão democrática e colegial de direção escolar. é preciso garantir a efetiva autonomia das escolas, reduzir o número de estudantes até a um máximo de 15 alunos/as por turma, ou na sua impossibilidade, a divisão das turmas em dois grupos menores com horários alternados. Os profissionais de educação, podem e devem estar integrados e envolvidos no desenvolvimento, implementação e avaliação de políticas públicas de educação, pois só assim poderemos garantir ambientes educativos de qualidade. Considera-se também essencial rever a organização dos mega-agrupamentos, cuja dimensão excessiva torna difícil a gestão e qualidade educativa e inevitavelmente sobrecarrega, diariamente, os profissionais de educação.

Não podemos entender que um docente tenha que pagar para trabalhar, como acontece com tantos docentes colocados a grande distância da residência e família, com muito sacrifício pessoal e econômico, sem qualquer reconhecimento ou apoio neste processo. o PAN apresentou a este propósito, o Projeto Lei 624/XIV/2 PAN, que pretende o estabelecimento de mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Este foi, no entanto, rejeitado com os votos contra do PS e PSD, e abstenção do CDS e IL.

Pela sua importância, o PAN insistiu nesta medida, inserindo-a nas propostas de Orçamento de Estado de 2021, mais uma vez rejeitada pelos mesmos.


Para a melhoria das condições de trabalho dos professores é essencial que se coloquem mais professores por forma a que se dê resposta ao problema da carência de professores nas escolas e à precariedade dos docentes, o que leva por um lado à desregulação dos seus horários, por outro lado à completa desvalorização do seu papel,  para além disso, temos o número de alunos por turma que em nada dignifica  a nossa escola que se quer pública e de qualidade, por isso quer numa situação, quer na outra o PEV tem apresentado proposta no sentido de alteração da situação existente.

Precariedade

Antes de mais, que se aplique a lei geral: após 3 contratos anuais, o trabalhador em funções públicas tem de integrar os quadros. Para que o horário seja considerado anual, deve ser completado até final do mês de dezembro, sobretudo quando se trata de horários de 14 horas, que correspondem aos professores já com redução da componente letiva, mas que se encontram de baixa prolongada. Do mesmo modo, é preciso alterar os intervalos das reservas de recrutamento.

Recorde-se que a norma travão é criada depois da chamada de atenção da UE para o número excessivo de professores contratados há décadas, mas na verdade, não resolve o problema e, como é habitual e habilidoso por parte do ME, dá a sensação de que resolve. Ora, tendo em conta que neste momento já há falta de professores e que este problema já se adivinhava desde 2005, podemos dizer que a aposta do governo no “inverno demográfico” para não integrar mais professores nos quadros está na origem deste problema grave - o da falta de professores.

Uma das formas mais graves de desvalorizar a carreira docente é condenar os jovens professores acabados de chegar às escolas a uma vida de precariedade e baixos salários. Sem qualquer apoio para deslocações, muitos dos horários que agora ficam por preencher nas escolas obrigariam estes docentes a “pagar para trabalhar”

O Bloco propõe uma vinculação extraordinária de docentes e alterações à norma travão, a serem objeto de negociação sindical.


O PCP defende a vinculação automática de todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço, tendo apresentado reiteradamente esta proposta: tem apresentado também diversas propostas de apoio aos docentes contratados, nomeadamente, com complementos de alojamento e de residência. Criação dos grupos de recrutamento para a vinculação na carreira docente de todos os técnicos especializados em formação.


A norma travão apenas trava custos para o Ministério das finanças. não é possível ter sistemas de educação de qualidade com precariedade. É preciso investir adequadamente na Educação, é fundamental aumentar o investimento público em educação até 6% do PIB nacional nos próximos 4 anos.

Para além de questões já referidas anteriormente, nomeadamente dos custos com as deslocações e/ou deslocalizações dos docentes por consequência da colocação concursal, o PAN considera que existem diferentes abordagens no garante de mais e melhores condições para a classe docente, tendo sido esse o nosso foco de trabalho nos últimos 2 anos.

Apresentamos, entre outros, o projeto de resolução n.º 1138/XIV/2.º que recomendava ao Governo a “realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas”. Este projeto incidiu sobre três pontos essenciais:

- A disponibilidade de horários completos e incompletos, em sede do concurso de mobilidade interna, inclusive para o ano letivo 2021/2022;

- Iniciar um processo de negociação coletiva no que respeita ao regime de concursos dos educadores de infância e professores dos ensino básico e secundário, garantindo a justiça, a valorização da graduação dos docentes e o cumprimento das necessidades permanentes das escolas;

- Abertura de um processo de vinculação extraordinária de todos os professores com três ou mais anos de serviço.

O projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, CDS-PP e IL e com a abstenção do PSD e CH. As medidas já referidas acima e constante do programa eleitoral do PAN, sobre a necessidade de desbloquear o acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente permitindo a progressão na carreira e a recuperação progressiva do tempo integral de serviço congelado, são essenciais neste âmbito.


As nossas propostas vão no sentido de que se criem todas as condições para a negociação coletiva, com vista à revisão do regime de concursos atualmente em vigor, e considerando uma proposta de concurso nacional ordenado por lista graduada, que não se deixem de considerar em cada ano  os horários incompletos, no âmbito da mobilidade interna; que se possibilite que todos os professores de quadro possam concorrer a todas as vagas abertas, que se elimine a norma travão, permitindo a colocação de professores que não se candidatem a todos os quadros de zona pedagógica. É importantíssimo que se vincule os professores contratados, com mais de três anos de serviço.

Falta de professores

A valorização da carreira docente é a forma de trazer para a Escola Pública quer as pessoas que abandonaram a profissão, quer os jovens que queiram escolher ser professores. Essa valorização passa por um conjunto de critérios essenciais: criação de um programa de vinculação extraordinária de docentes precários e alteração da norma travão; respeito pela graduação profissional e pelo direito à progressão na carreira, com eliminação das vagas de acesso aos 5º e 7º escalões; alteração dos intervalos horários e mais direitos para os horários incompletos; redução geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica; criação de um regime de compensação a docentes deslocados.

Dada a gravidade do problema da falta de professores, o BE propõe ainda um programa que inclua: um regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma (medida de adesão voluntária e que deve incluir a possibilidade de reconversão de tempo de serviço ainda não contabilizado em antecipação da reforma); e um incentivo à contratação e vinculação dos docentes contratados e contratadas. Desta forma é possível preparar a renovação geracional a uma década, evitando a saída abrupta de quase metade do corpo docente e acautelando a entrada atempada de novos professores e professoras.


Valorização das carreiras dos professores, eliminando todos os obstáculos ao seu natural desenvolvimento. Garantia de vinculação na carreira ao fim de 3 anos de serviço e apoios enquanto se mantém contratados. Garantia de respeito pelos seus direitos, conciliando a vida profissional, familiar e pessoal.


Desde logo importa garantir que a Educação é reconhecida pelo papel relevante que desempenha na sociedade. O investimento até 6% do PIB que o PAN pretende dedicar à Educação até ao final do próximo mandato terá que ser orientado para a melhoria das condições e recursos da escola pública, das suas estruturas, dinâmicas, qualificação e valorização dos seus profissionais.

Uma Educação de qualidade exige docentes de excelência e docentes de excelência exigem formação de qualidade, além da valorização da carreira e do reconhecimento do seu papel na comunidade. Os desafios da Educação do Século XXI, exigem também condições salariais de carreira dignas, o reconhecimento da profissão docente como uma profissão de elevado prestígio para a comunidade e a aposta séria do Ministério da Educação na defesa desta profissão. Em nosso entender nunca poderá ser com recurso a profissionais de outras áreas, sem formação pedagógica ou sua equivalência a substituírem a falta de professores qualificados e vocacionados.


Só com uma verdadeira dignificação e valorização da carreira docente é possível atrair jovens para a profissão!

Défices que afetam as aprendizagens

A pandemia veio agravar as desigualdades que já afetavam as alunas e os alunos. As condições de origem, a literacia das famílias, a qualidade da habitação, e tantos outros fatores sócio-económicos determinam o sucesso escolar. Razão pela qual se exige um forte investimento na Escola Pública que possa ter um impacto positivo na criação de condições de igualdade. Esse investimento passa desde logo pela inclusão das creches no sistema educativo, com uma rede nacional pública, de acesso universal. A criação de um programa de requalificação dos edifícios escolares e o reforço da ação social escolar também são um dos elementos da resposta à desigualdade nas condições de aprendizagem. Estas medidas completam-se com a redução do número de alunos por turma, com a contratação e valorização profissional de trabalhadores docentes e não docentes e com abertura de um processo de reforma curricular e revisão de programas.


Redução do número de alunos por turma; contratação de assistentes operacionais de apoio à ação educativa; contratação de todos os técnicos especializados necessários, designadamente psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, etc.; disponibilização de todos os recursos didáticos necessários; implementação de verdadeiras medidas de inclusão, que garantam que todos os alunos tenham o necessário apoio.


A educação já sofria de problemas estruturais antes da COVID-19 resultantes da falta de investimento em sede de sucessivos Orçamentos de Estado, que não correspondem às necessidades da Escola Pública. Várias são as áreas de intervenção urgente. Desde logo garantir uma escola verdadeiramente inclusiva. Os estudantes mais vulneráveis e as suas famílias foram duplamente sobrecarregados nas respostas que importava dar aos desafios colocados quer pelo confinamento, quer pela adaptação de rotinas, no garantir acesso à educação e no salvaguardar que os meios técnicos e recursos humanos cobriam as necessidades do dia a dia. As desigualdades que já existiam foram agravadas numa escala preocupante.

Continuaremos a pugnar pela criação de um grupo de recrutamento específico para a intervenção precoce, projeto do PAN aprovado e que teima em não sair do papel, assim como garantir a existência de uma bolsa de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para pais surdos como forma de possibilitar o acompanhamento dos seus filhos na escola.

Salientamos, igualmente, a necessidade de ver garantidos atempadamente transportes escolares para crianças com deficiência e equipamentos e ferramentas de estudo que permitam uma educação verdadeiramente equitativa. Várias foram os casos que vieram a público sobre as dificuldades sentidas, quer no acesso a equipamentos tecnológicos, quer na própria adaptação às novas tecnologias. Assim consideramos que desde logo se garanta a formação especializada dos docentes em novas metodologias e ferramentas, adaptadas às suas necessidades e às características dos novos desafios educativos, estabelecendo oportunidades de formação através de protocolos com as Universidades e Institutos politécnicos que devem manter uma uma conexão próxima com os professores em sala de aula na implementação das novas metodologias. Não esquecer que os professores de informática asseguraram e continuam a assegurar muitas das dificuldades das escolas nesta adaptação, sendo que também estes profissionais estão em número muito reduzido nos contextos escolares. A transição digital tão amplamente anunciada tem de ser uma realidade sem esquecer que a mesma tem que estar igualmente adaptada à realidade das famílias.


Medida essencial a diminuição o rácio do número de alunos por professor! Isto significa a diminuição do número de alunos por turma e o aumento de número de professores para o apoio ao desenvolvimento de projetos educativos.

Contratação coletiva

O Bloco de Esquerda tem-se batido pelo fim da caducidade da contratação coletiva. O reforço dos direitos dos trabalhadores foi uma exigência do BE ao PS quer em 2019, quando se disponibilizou para um acordo de legislatura (assente neste critério, que o PS recusou), quer na negociação do orçamento para 2022. O BE insistirá num rumo de reforço da capacidade negocial dos trabalhadores, incluindo os profissionais da Educação.


O PCP considera que a contratação coletiva é um instrumento de extrema importância, que garante condições mais favoráveis aos trabalhadores. Consideramos que esta norma deve ser eliminada, garantindo a livre negociação de cada contrato coletivo, tendo em conta, sempre o tratamento mais favorável para o trabalhador.


O PAN está disponível para garantir que os direitos dos trabalhadores, no seu todo, são efetivamente respeitados e que existe uma igualdade de direitos dentro da classe docente. Existem várias correções que importa fazer por forma a garantir uma efetiva evolução da carreira docente, pelo que este tema merece a atenção e discussão devida em sede própria, com as entidades representativas do setor garantindo que as verdadeiras necessidades dos docentes são colmatadas. Reconhecemos o trabalho da FENPROF neste âmbito e estamos dispostos a fazer esse caminho de diálogo e trabalho conjunto com vista às devidas alterações.


Sim. Continuaremos a insistir na nossa proposta, já enviada a vós, que vai nesse sentido.

Ensino superior e investigação

A abertura do Processo de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários na Administração Pública (PREVPAP) expôs claramente a dimensão deste problema – na área da Ciência foram recebidos 3200 pedidos para regularização de docentes e investigadores, dos quais apenas 10% tiveram parecer positivo.  De igual modo, é de prever que o número de contratados sem termo no final do processo que decorreu ao abrigo da norma transitória do Decreto-Lei n.º 57/2016 será também reduzido, em função do mesmo tipo de obstáculos ao reconhecimento do seu vínculo.

Para combater a precariedade, o BE propõe: a revisão dos estatutos das carreiras docentes do Ensino Superior com definição de critérios claros de avaliação de desempenho e regras justas de progressão; a alteração do modelo de funcionamento da FCT, através da contratação de pessoal especializado, um modelo de governança que garanta mais autonomia na decisão e melhor ligação com o setor científico; a revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica e obrigatoriedade de contratação de investigadores e investigadoras ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica através de um rácio mínimo de pessoal na carreira para aceder a financiamento estatal e/ou comunitário; e a regulamentação das Carreira de Docente no Ensino Superior Privado, em negociação com as organizações representativas da classe.


Abertura de concursos para o ingresso nas carreiras docentes e de investigação científica; revogação do estatuto do bolseiro de investigação científica, garantindo contratos para aqueles que estão em formação e abertura de concursos para ingresso na carreira nos restantes casos.


No que diz respeito à Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, enquanto motores de progresso, há que resolver as condições de trabalho precárias e apoiar os investigadores, os cientistas e os docentes do nosso tecido científico. A ciência e a investigação em Portugal têm que ser reconhecidas, valorizadas e apoiadas. As condições de trabalho são uma peça fundamental nesta estratégia.

O PAN reconhece as necessidades relativas à classe docente no ensino superior sendo que mais recentemente em sede de discussão de Orçamento 2021, apresentou várias propostas que visavam garantir melhores condições no ensino superior, desde logo o rejuvenescimento do corpo docente das instituições de ensino superior públicas, proposta rejeitada com os votos contra do PCP, PS, CDS e a Abstenção da IL, PSD, CH.

Igualmente rejeitada uma proposta que visava a alteração remuneratória dos docentes das instituições de ensino superior públicas, proposta também rejeitada com os votos contra do PS e IL e a abstenção do PSD e CDS.

Também chumbado com os votos contra do PS e IL a abstenção do PSD, CDS e CH o Projecto de Lei n.º 56/XIV/1.ª que visava clarificar o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior.

Iremos reforçar a necessidade de se clarificar o número de professores convidados no ensino superior, lembramos que foi aprovada, apesar dos votos contra do PS e a Abstenção do IL, uma proposta do PAN em OE mas que até ao momento não são conhecidos os resultados.

Também conseguimos garantir através do Projeto de Lei n.º 424 a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, apesar dos votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP e IL.

Para o PAN é fundamental garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior; clarificar os critérios de progressão remuneratória mínima dos docentes do ensino superior público, eliminando as situações de injustiça criadas por aplicação díspar entre instituições e valorizar a investigação e os docentes do Ensino Superior, eliminando a precariedade dos vínculos laborais no ensino superior.


O PEV propôs e foi aprovado o seu Projeto de Resolução 907/XIV/2,ª que propunha:

- Estabelecimento de metas concretas para os próximos dois anos, em diálogo com associações representativas dos investigadores doutorados e bolseiros de investigação científica, com o objetivo de aumentar a integração de investigadores doutorados em carreiras de investigação, substituindo gradual e objetivamente os CEEC em contratos de trabalho;

- A definição da regularidade na atribuição de verbas com origem no financiamento público para a FCT, a médio e longo prazo;

- A regularização dos vínculos precários dos investigadores no Ensino Superior e na Ciência ao abrigo do PREVPAP, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2020, publicada a 1 de julho e ao Despacho n.º 9023/2020 de 21 de setembro; a transparência e uniformização dos critérios de avaliação e aumento das taxas de aprovação do financiamento dos CEEC;

- A Transparência e uniformização dos critérios de avaliação e aumento das taxas de aprovação dos projetos de I&D, a definição de critérios para garantir celeridade na atribuição de bolsas de doutoramento e das verbas de financiamento dos CEEC e projetos I&D e a  elaboração de Relatórios Anuais pela FCT relativos à atribuição de bolsas e financiamentos dos CEEC e projetos I&D, contribuindo para uma maior transparência dos processos de apoio através de financiamento público.

Para além disto, o PEV apresentou 2 proposta em sede de OE2021, que anexámos, reveladoras do seu posicionamento face à matéria.

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) introduziu uma lógica mercantil no funcionamento do sistema, patente na entrada para os Conselhos Gerais dos representantes dos principais grupos económicos, ao mesmo tempo que remeteu para um nível quase simbólico a democracia na gestão da academia. O RJIES estabeleceu ainda uma hierarquia inaceitável entre universidades do mesmo sistema, introduzindo incentivos financeiros em função das escolhas de modelo de gestão e condicionando, por essa via, a autonomia das instituições. O BE defende uma revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior que inclua a recuperação do princípio da participação paritária entre corpos e de género nos órgãos de gestão e o princípio da eleição do ou da reitora/presidente por um colégio eleitoral alargado e representativo. Essa revisão deve ainda proceder a uma valorização do Ensino Superior Politécnico, garantindo efetivamente a possibilidade destas instituições ministrarem doutoramentos e reforçando a sua capacidade na área da investigação científica.


O PCP opõe-se ao rumo de privatização e de mercantilização que o RJIES fomenta e defende profundas alterações que combatam este caminho e que passam não só pela alteração do RJIES, mas forçosamente pela melhoria o investimento nas IES por via de uma nova Lei do Financiamento, bem como de mais apoios ao nível da Ação social para estudantes.

Defendemos assim, uma verdadeira autonomia na organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente; participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários; participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos; incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento.


Sim, é uma preocupação que o PAN tem vindo a referir, nomeadamente porque é este regime que muitas vezes torna impossíveis condições de maior justiça e igualdade dos cidadãos em função das universidades que escolhem ou em que são colocados. Damos o exemplo dos estudantes surdos, que em função das instituições que os acolhem, podem ter bolsas de horas de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa com maior ou menor abrangência, trazendo enormes desigualdades e injustiças para estes estudantes.

É uma medida programática do PAN - Avaliar a aplicabilidade e exequibilidade do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.